{"id":2270,"date":"2023-11-20T11:32:20","date_gmt":"2023-11-20T11:32:20","guid":{"rendered":"http:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/?p=2270"},"modified":"2025-08-15T11:57:59","modified_gmt":"2025-08-15T11:57:59","slug":"acordo-natalino","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/acordo-natalino\/","title":{"rendered":"Acordo de Natal Santa Rosa 2023"},"content":{"rendered":"\n

MR064250\/2023<\/p>\n\n\n\n

Acordo Coletivo De Trabalho 2023\/2024<\/strong> N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE:<\/strong> RS004333\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE:<\/strong> 17\/11\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O:<\/strong> MR064250\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO:<\/strong> 10264.202661\/2023-25 DATA DO PROTOCOLO:<\/strong> 17\/11\/2023 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/.<\/strong> SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSA, CNPJ n. 90.863.663\/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). NARA REGINA SCHMIDT;
\u00a0
E

SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA FRONTEIRA NOROESTE DO RS, CNPJ n. 89.394.241\/0001-76, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). MARCOS VOLNEI DOS SANTOS;
\u00a0
celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condi\u00e7\u00f5es de trabalho previstas nas cl\u00e1usulas seguintes:

CL\u00c1USULA PRIMEIRA – VIG\u00caNCIA E DATA-BASE
<\/strong>
As partes fixam a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho no per\u00edodo de 01\u00ba de dezembro de 2023 a 01\u00ba de mar\u00e7o de 2024 e a data-base da categoria em 01\u00ba de junho.


CL\u00c1USULA SEGUNDA – ABRANG\u00caNCIA
<\/strong>
O presente Acordo Coletivo de Trabalho, aplic\u00e1vel no \u00e2mbito da(s) empresa(s) acordante(s), abranger\u00e1 a(s) categoria(s) empregados no com\u00e9rcio<\/strong>, com abrang\u00eancia territorial em Alecrim\/RS, Campina das Miss\u00f5es\/RS, C\u00e2ndido God\u00f3i\/RS, Novo Machado\/RS, Porto Lucena\/RS, Porto Mau\u00e1\/RS, Porto Vera Cruz\/RS, Santa Rosa\/RS, Santo Cristo\/RS, Tucunduva\/RS e Tuparendi\/RS<\/strong>.
Gratifica\u00e7\u00f5es, Adicionais, Aux\u00edlios e Outros

<\/strong> Outros Adicionais

<\/strong>
CL\u00c1USULA TERCEIRA – ABONO
<\/strong>

As horas laboradas aos domingos (17.12.2023 e 24.12.2023), ser\u00e3o remuneradas na forma de abono no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais) para a jornada de 05 horas. Par\u00e1grafo Primeiro:<\/strong> O pagamento do abono dever\u00e1 ser realizado no final do expediente dos dias acima descritos. Par\u00e1grafo Segundo:<\/strong> O valor resultante dos abonos n\u00e3o incorpora a base de c\u00e1lculo de f\u00e9rias, 13\u00basal\u00e1rio, sendo isento de encargos sociais, tais como FGTS e INSS. \u00a0
Jornada de Trabalho \u0096 Dura\u00e7\u00e3o, Distribui\u00e7\u00e3o, Controle, Faltas

<\/strong> Dura\u00e7\u00e3o e Hor\u00e1rio

<\/strong>
CL\u00c1USULA QUARTA – DO HOR\u00c1RIO EXTRAORDIN\u00c1RIO
<\/strong>

O prsente acordo coletivo de trabalho define os dias e hor\u00e1rios que as empresas da base territorial da entidade patronal, poder\u00e3o utilizar m\u00e3o de obra de seus empregados, excepcionalmente, do dia 16\/dezembro\/2023 ao dia 24\/12\/2023, conforme disposto a seguir: Dia 16\/12\/2023 (s\u00e1bado): at\u00e9 17:00h Dia 17\/12\/2023 (domingo): das 17:00h \u00e0s 22:00h Dia 18\/12\/2023 \u00e0 22\/12\/2023 (2\u00aa a 6\u00aafeira) – at\u00e9 \u00e0s 22:00h DIA 23\/12\/2023 (S\u00e1bado) – at\u00e9 18:00h Dia 24\/12\/2023 (domingo) – das 8:00 \u00e0s 13:00h \u00a0 Compensa\u00e7\u00e3o de Jornada

<\/strong>
CL\u00c1USULA QUINTA – COMPENSA\u00c7\u00c3O ESPECIAL
<\/strong>

Fica estabelecido no presente acordo, que as horas laboradas durante a vig\u00eancia do presente Acordo Coletivo de Trabalho, exceto \u00e0s de domingos que ser\u00e3o remuneradas pelo abono estabelecido na cl\u00e1usula IV, ser\u00e3o compensadas no dia dia 02.01.2024 (turno da manh\u00e3) e dia 13.02.2024 (3\u00aafeira de carnaval \/ dois turnos). \u00a0
Rela\u00e7\u00f5es Sindicais

<\/strong> Outras disposi\u00e7\u00f5es sobre rela\u00e7\u00e3o entre sindicato e empresa

<\/strong>
CL\u00c1USULA SEXTA – DESCUMPRIMENTO DA CONVEN\u00c7\u00c3O COLETIVA
<\/strong>

O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es acordadas entre as entidades representativas de empregadores e de trabalhadores para o exerc\u00edcio da atividade da empresa e dos trabalhadores, ser\u00e3o pass\u00edveis de den\u00fancias e sujeitas a aplica\u00e7\u00e3o de puni\u00e7\u00f5es. \u00a0
Disposi\u00e7\u00f5es Gerais

<\/strong> Outras Disposi\u00e7\u00f5es

<\/strong>
CL\u00c1USULA S\u00c9TIMA – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
<\/strong>

As empresas que adotarem o Acordo Coletivo de Trabalho dever\u00e3o observar as seguntes disposi\u00e7\u00f5es gerais que servem como orienta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais: 1) Os intervalos entre turnos poder\u00e3o ser no m\u00ednimo de 01(uma) hora e no m\u00e1ximo 03(tr\u00eas) horas. 2) As empresas ao organizarem a escala de revezamento de seus colaboradores, dever\u00e3o respeitar o limite m\u00ednimo de intervalo entre jornadas de trabalho de 11 horas. 3) A reposi\u00e7\u00e3o de horas quando realizadas em dias \u00fateis ser\u00e1 de 01h x 01 hora. 4) A compensa\u00e7\u00e3o ou reposi\u00e7\u00e3o das horas dever\u00e1 ser realizada at\u00e9 o dia 23\/mar\u00e7o\/2024. Findo este prazo se houver saldo de horas de reposi\u00e7\u00e3o, estas n\u00e3o mais poder\u00e3o ser exigidas pelo empregador e se o saldo for a favor do trabalhador, estas dever\u00e3o ser pagas como horas extras da forma da lei. 5) Se o turno de trabalho ultrapassar 06(seis) horas, ser\u00e1 obrigat\u00f3rio intervalo m\u00ednimo de 30 (trinta) minutos para o trabalhador realizar lanche que poder\u00e1 ser feito no local de trabalho( neste caso de houver loval privativo e adequado) ou em local externo e por conta deste, sendo este tempo computado como hor\u00e1rio de trabalho. 6) A empresa conceder\u00e1 vale alimenta\u00e7\u00e3o de at\u00e9 R$ 18,00 (dezoito reais). O ressarcimento do valor ser\u00e1 mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documento fiscal emitido pelo estabelecimento fornecedor. 7) Vale transporte dever\u00e1 ser concedido de acordo com a necessidade extra do colaborador. Par\u00e1grafo \u00fanico:<\/strong> Ficam desobrigados ao cumprimento de sobre jornada os estudantes que comprovadamente estejam frequentando aulas e tenha atividade escolares nos hor\u00e1rios de convoca\u00e7\u00e3o da sobre jornada.

CL\u00c1USULA OITAVA – REGRAS
<\/strong>

A PresenteConven\u00e7\u00e3o Coletiva de trabalho n\u00e3o se aplica aos supermercados e demais empresas do com\u00e9rcio que n\u00e3o adotarem os hor\u00e1rios extraordin\u00e1rios permitidos pela mesma.


NARA REGINA SCHMIDT
Presidente
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSA



MARCOS VOLNEI DOS SANTOS
Presidente
SINDICATO EMPRESARIAL DO COMERCIO VAREJISTA FRONTEIRA NOROESTE DO RS


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MR064250\/2023 Acordo Coletivo De Trabalho 2023\/2024 N\u00daMERO DE REGISTRO NO MTE: RS004333\/2023 DATA DE REGISTRO NO MTE: 17\/11\/2023 N\u00daMERO DA SOLICITA\u00c7\u00c3O: MR064250\/2023 N\u00daMERO DO PROCESSO: 10264.202661\/2023-25 DATA DO PROTOCOLO: 17\/11\/2023 \u00a0 Confira a autenticidade no endere\u00e7o http:\/\/www3.mte.gov.br\/sistemas\/mediador\/. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE SANTA ROSA, CNPJ n. 90.863.663\/0001-22, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[55,40],"tags":[],"class_list":["post-2270","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-acordos-coletivos","category-lojistas-sindilojas-santa-rosa"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2270","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2270"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2270\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":2285,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2270\/revisions\/2285"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2270"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2270"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/comerciariossantarosa.com.br\/wfe\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2270"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}